PAD: Proteja Sua Carreira Pública Antes Que Seja Tarde Demais

A Sindicância é uma fase preliminar, mais investigativa, que pode ou não gerar o PAD. O PAD (Processo Administrativo Disciplinar) é a fase de acusação formal, com rito estrito, contraditório e ampla defesa, onde a penalidade de demissão ou cassação é realmente imposta. É crucial ter um advogado desde a Sindicância para evitar que a acusação se solidifique.

Legalmente, a lei não exige a presença de advogado na fase administrativa (PAD). No entanto, defender-se sem um profissional especializado é o erro mais comum e caro que um servidor pode cometer. A comissão é composta por servidores, mas o processo é jurídico e exige conhecimento técnico sobre nulidades, ritos e jurisprudência. Sem essa assistência, suas chances de absolvição caem drasticamente.

A penalidade é definida pela natureza da infração, pela sua gravidade e pelo histórico do servidor, conforme a lei (e.g., Lei 8.112/90 ou estatuto local). Nosso foco é argumentar pela desclassificação da conduta para uma penalidade mais branda (princípio da razoabilidade e proporcionalidade) ou pela absolvição total, demonstrando a ausência de dolo ou má-fé.

Geralmente, um PAD tem um prazo legal de 60 a 120 dias para conclusão, mas pode ser prorrogado indefinidamente se a comissão não tiver zelo. A atuação do advogado visa garantir que os prazos sejam cumpridos rigorosamente pela Administração, e utilizamos a morosidade excessiva ou a prescrição como tese de defesa, quando cabível.

Sim, o trabalho não termina com a decisão administrativa. A defesa se concentra na via judicial (Judiciário), geralmente através de Mandado de Segurança ou Ação Ordinária, buscando anular a decisão por ilegalidade, inconstitucionalidade ou desproporcionalidade. Muitos PADs são anulados pelo Judiciário após a atuação técnica de nossa equipe.